Parecer Jurídico - Parecer 137/2025 de 04/12/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 137/2025
Data
04/12/2025
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral