Parecer Jurídico - Parecer 131/2025 de 03/12/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 35 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 131/2025
Data
03/12/2025
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral