Parecer Legislativo da Comissão - Parecer 133/2025 de 02/12/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Moção nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
Parecer 133/2025
Data
02/12/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral