Parecer Jurídico - Parecer 130/2025 de 24/11/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 92 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 130/2025
Data
24/11/2025
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral