Parecer Jurídico - Parecer 130/2025 de 24/11/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 92 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 130/2025

Data

24/11/2025

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação

Texto Integral