Parecer Legislativo da Comissão - Parecer 118/2025 de 18/11/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
Parecer 118/2025
Data
18/11/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral