Ofício Legislativo - Ofício 404/2025 de 18/11/2025 por José Francisco Matos e Silva (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 35 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Ofício Legislativo

Nome

Ofício 404/2025

Data

18/11/2025

Autor

José Francisco Matos e Silva

Ementa

Indexação

Texto Integral