Parecer Legislativo da Comissão - Parecer 111/2025 de 22/10/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Moção nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
Parecer 111/2025
Data
22/10/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral