Parecer Jurídico - Parecer Jurídico Complementar de 28/10/2025 por Liz Gomes Advogados (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico Complementar
Data
28/10/2025
Autor
Liz Gomes Advogados
Ementa
Indexação