Parecer Jurídico - Parecer 110/2025 de 06/10/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 78 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 110/2025

Data

06/10/2025

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação

Texto Integral