Parecer Legislativo da Comissão - parecer ao PLO 59 de 29/09/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
parecer ao PLO 59
Data
29/09/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral