Parecer Jurídico - Parecer 99/2025 de 15/09/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 61 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 99/2025

Data

15/09/2025

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação

Texto Integral