Parecer Jurídico - Parecer 92/2025 de 05/09/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 59 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 92/2025

Data

05/09/2025

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação

Texto Integral