Parecer Jurídico - PARECER 85/2025 de 01/09/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 52 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER 85/2025
Data
01/09/2025
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral