Parecer Jurídico - PARECER 82/2025 de 19/08/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER 82/2025
Data
19/08/2025
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral