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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO COMPLEMENTAR de 22/08/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 24 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO COMPLEMENTAR

Data

22/08/2025

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação

OpenAPI