Parecer Jurídico - Parecer 72/2025 de 01/08/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 72/2025
Data
01/08/2025
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral