Parecer Legislativo da Comissão - Parecer 59/2025 de 05/08/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
Parecer 59/2025
Data
05/08/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral