Anexo - Substitutivo ao PLO 27 de 18/06/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Substitutivo ao PLO 27
Data
18/06/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral