Parecer Jurídico - Parecer nº 57/2025 de 09/06/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 57/2025
Data
09/06/2025
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral