Parecer Legislativo da Comissão - Parecer 38/2025 de 29/05/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
Parecer 38/2025
Data
29/05/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral