Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 21 de 12/06/2020 por Lívia Liz Clementino (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 21
Data
12/06/2020
Autor
Lívia Liz Clementino
Ementa
Indexação