Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 22/05/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 33 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
22/05/2025
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral