Parecer Jurídico - Parecer 53/2025 de 15/05/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 53/2025
Data
15/05/2025
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral