Parecer Jurídico - Parecer 52/2025 de 14/05/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 52/2025
Data
14/05/2025
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral