Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 16-2021 de 12/04/2021 por Adailton Gomes Silva (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 16-2021
Data
12/04/2021
Autor
Adailton Gomes Silva
Ementa
Indexação