Parecer Jurídico - Parecer 44/2025 de 30/04/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 44/2025

Data

30/04/2025

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação