Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 13-2021 PL 09-2021 de 26/03/2021 por Adailton Gomes Silva (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico nº 13-2021 PL 09-2021

Data

26/03/2021

Autor

Adailton Gomes Silva

Ementa

Indexação