Parecer Jurídico - Parecer 32/2025 de 03/04/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 32/2025
Data
03/04/2025
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral