Parecer Legislativo da Comissão - Parecer ao PLO 53/2024 de 10/02/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 53 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
Parecer ao PLO 53/2024
Data
10/02/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral