Não há arquivos cadastrados nesses documentos acessórios.
Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 12/02/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/02/2025
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral