Parecer Jurídico - Parecer ao PLO 03/2025 de 12/02/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer ao PLO 03/2025

Data

12/02/2025

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação