Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 09/2025 de 06/02/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 53 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 09/2025
Data
06/02/2025
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral