Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO AO PLO 02/2025 de 29/01/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO AO PLO 02/2025
Data
29/01/2025
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação