Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO AO PLC 05/2025 de 15/01/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO AO PLC 05/2025
Data
15/01/2025
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação