Parecer Jurídico - Parecer jurídico ao PLO 65/2024 de 06/01/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 65 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer jurídico ao PLO 65/2024

Data

06/01/2025

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação