Parecer Legislativo da Comissão - PARECER 64 AO PLO 61/2024 de 09/12/2024 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 61 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
PARECER 64 AO PLO 61/2024
Data
09/12/2024
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral