Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 73 ao PLO 64/2024 de 03/12/2024 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 64 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico 73 ao PLO 64/2024

Data

03/12/2024

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação