Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 71 ao PLO 63/2024 de 28/11/2024 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 63 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 71 ao PLO 63/2024
Data
28/11/2024
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral