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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO COMPLEMENTAR de 11/11/2024 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 52 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO COMPLEMENTAR

Data

11/11/2024

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação

OpenAPI