Parecer Jurídico - Parecer nº 62 ao PLO 55/2024 de 07/11/2024 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 55 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 62 ao PLO 55/2024
Data
07/11/2024
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação