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Parecer Jurídico - Parecer nº 61 ao PLO 54/2024 de 07/11/2024 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 54 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer nº 61 ao PLO 54/2024

Data

07/11/2024

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação

OpenAPI