Parecer Legislativo da Comissão - Parecer 48 ao PLO 51/2024 de 26/09/2024 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
Parecer 48 ao PLO 51/2024
Data
26/09/2024
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral