Parecer Jurídico - Parecer 57 ao PLO 51/2024 de 05/09/2024 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 57 ao PLO 51/2024
Data
05/09/2024
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral