Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 20 de 12/06/2020 por Lívia Liz Clementino (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 20
Data
12/06/2020
Autor
Lívia Liz Clementino
Ementa
Indexação