Parecer Jurídico - Parecer 56/2024 de 02/09/2024 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 50 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 56/2024
Data
02/09/2024
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral