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Justificativa ao Projeto - JUSTIFICATIVA AO PLO 50/2024 de 28/08/2024 por FRANCISCO NETO CAETANO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 50 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Justificativa ao Projeto

Nome

JUSTIFICATIVA AO PLO 50/2024

Data

28/08/2024

Autor

FRANCISCO NETO CAETANO

Ementa

Indexação

OpenAPI