Parecer Legislativo da Comissão - Parecer 45/2024 de 20/08/2024 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 48 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
Parecer 45/2024
Data
20/08/2024
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral