Parecer Jurídico - Parecer 54/2024 de 20/05/2024 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 48 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 54/2024
Data
20/05/2024
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação