Ofício Legislativo - Parecer Legislativo PLC 07-2024 de 05/08/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Parecer Legislativo PLC 07-2024
Data
05/08/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral