Parecer Legislativo da Comissão - Parecer Legislativo PLO 44 de 13/06/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 44 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
Parecer Legislativo PLO 44
Data
13/06/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral